Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 629, de 29 de dezembro de 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABOMO SALARIAL (RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PERTENCENTES À PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, EM CARATER EXCEPCIONAL E PROVENIENTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APLICADO E TOTAL A SER APLICADO, REFERNTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
- Data
- 29 de dezembro de 2022
- Número
- 629
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada