Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 268, de 18 de dezembro de 2002
Autoriza a concessão, com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Itaiçaba e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2002
- Número
- 268
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada