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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 268, de 18 de dezembro de 2002

Autoriza a concessão, com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Itaiçaba e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2002
Número
268
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada