Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 264, de 23 de outubro de 2002
Institui e regulamenta o Código de Vigilância Sanitária do Município de Itaiçaba e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2002
- Número
- 264
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada