Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 264, de 23 de outubro de 2002

Institui e regulamenta o Código de Vigilância Sanitária do Município de Itaiçaba e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2002
Número
264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada