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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 609, de 08 de setembro de 2021

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA COM TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 2021
Número
609
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada