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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 605, de 03 de maio de 2021

INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL NO 14.113 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de maio de 2021
Número
605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada