Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 603, de 30 de março de 2021
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUALQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de março de 2021
- Número
- 603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada