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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 603, de 30 de março de 2021

DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUALQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de março de 2021
Número
603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada