Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 602, de 30 de março de 2021
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA.
- Data
- 30 de março de 2021
- Número
- 602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada