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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 602, de 30 de março de 2021

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA.

Data
30 de março de 2021
Número
602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada