Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 158, de 24 de fevereiro de 1997
Autoriza nos Termos do Art. 37, IX da Constituição Federal à Prefeitura Municipal de Itaiçaba à contratação de Servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional. interesse público.
- Data
- 24 de fevereiro de 1997
- Número
- 158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada