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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 158, de 24 de fevereiro de 1997

Autoriza nos Termos do Art. 37, IX da Constituição Federal à Prefeitura Municipal de Itaiçaba à contratação de Servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional. interesse público.

Data
24 de fevereiro de 1997
Número
158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada