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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 560, de 06 de dezembro de 2019

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e nas comunidades rurais do Município de Itaiçaba/Ce, e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2019
Número
560
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada