Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 560, de 06 de dezembro de 2019
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e nas comunidades rurais do Município de Itaiçaba/Ce, e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2019
- Número
- 560
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada