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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 547, de 16 de julho de 2019

Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Comares, Unidade Itaiçaba, inclusive modificando sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale de Jaguaribe - CGIRS-VJ, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte de imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de titularidade do Município.

Data
16 de julho de 2019
Número
547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada