Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 551, de 24 de setembro de 2019
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itaiçaba - REFIS Municipal de 2019, e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2019
- Número
- 551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada