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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 551, de 24 de setembro de 2019

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itaiçaba - REFIS Municipal de 2019, e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2019
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada