Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 542, de 16 de maio de 2019
Autoriza o Município de Itaiçaba-Ce a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios do Médio Jaguaribe do Estado do Ceará e retifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Itaiçaba, Quixeré e Russas e adota outras providências.
- Data
- 16 de maio de 2019
- Número
- 542
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada