Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Dispõe sobre a Legalização e Fiscalização do Serviço de Transporte Individual ou Coletivo de Passageiros em todo o Município de Itaiçaba-CE e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2018
Autoria: José Erenarco da Silva - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 544, de 05 de junho de 2019Altera o inciso V do Art. 7º da Lei 533/2019 de 15 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a legislação e fiscalização do serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros em todo o município de Itaiçaba e dá outras providências.