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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 532, de 21 de dezembro de 2018

Dispõe sobre inclui nos atendimentos preferenciais as pessoas com aspecto autista, em estabelecimentos públicos e privados, comercias, de serviços ou similares no município de Itaiçaba e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2018
Número
532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada