Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 532, de 21 de dezembro de 2018
Dispõe sobre inclui nos atendimentos preferenciais as pessoas com aspecto autista, em estabelecimentos públicos e privados, comercias, de serviços ou similares no município de Itaiçaba e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2018
- Número
- 532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada