Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 530, de 21 de dezembro de 2018
Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Limoeiro do Norte, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe – CGIRS-VL, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte de imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS de titularidade do Município.
- Data
- 21 de dezembro de 2018
- Número
- 530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada