Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 526, de 21 de setembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a criar o componente municipal do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS Municipal, na forma de Incentivo Financeiro de Desempenho.
- Data
- 21 de setembro de 2018
- Número
- 526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada