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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 526, de 21 de setembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o componente municipal do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS Municipal, na forma de Incentivo Financeiro de Desempenho.

Data
21 de setembro de 2018
Número
526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada