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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 521, de 18 de maio de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em todas a obras públicas e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2018
Número
521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada