Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 521, de 18 de maio de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em todas a obras públicas e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2018
- Número
- 521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada