Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 519, de 24 de abril de 2018
Regulamenta as disposições relativas às Zonas Especiais de Interesse Social e dispõe sobre normas específicas para produção de Empreendimentos de Interesse Social e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2018
- Número
- 519
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada