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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 519, de 24 de abril de 2018

Regulamenta as disposições relativas às Zonas Especiais de Interesse Social e dispõe sobre normas específicas para produção de Empreendimentos de Interesse Social e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2018
Número
519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada