Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 517, de 28 de março de 2018
Cria os componentes do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 2018
- Número
- 517
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada