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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 517, de 28 de março de 2018

Cria os componentes do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
28 de março de 2018
Número
517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada