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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 515, de 28 de março de 2018

Dispõe sobre o aumento do salário mínimo vigentes dos termos da Lei nº 13.152 de 29 de julho de 2015, combinada com o Decreto n° 9.255 de 29 de dezembro de 2017, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Data
28 de março de 2018
Número
515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada