Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 515, de 28 de março de 2018
Dispõe sobre o aumento do salário mínimo vigentes dos termos da Lei nº 13.152 de 29 de julho de 2015, combinada com o Decreto n° 9.255 de 29 de dezembro de 2017, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, nas condições estabelecidas nesta Lei.
- Data
- 28 de março de 2018
- Número
- 515
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada