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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 510, de 13 de novembro de 2017

LOA - Lei Orçamentária Anual. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaiçaba para o exercício financeiro de 2018.

Data
13 de novembro de 2017
Número
510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 524, de 06 de setembro de 2018

    Altera a redação do artigo 28 da Lei n° 504/2017 de 07/07/2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e art 5º da Lei 510/2017 de 13/11/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiçaba para o exercício de 2018.