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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 490, de 30 de janeiro de 2017

Dispõe sobre o aumento do salário mínimo vigente nos termos da Lei n° 13.152 de 29 de julho de 2015, combinada com o Decreto n° 8.948 de 29 de dezembro de 2016, com vigência a parti de 1° de janeiro de 2017, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Data
30 de janeiro de 2017
Número
490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada