Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 490, de 30 de janeiro de 2017
Dispõe sobre o aumento do salário mínimo vigente nos termos da Lei n° 13.152 de 29 de julho de 2015, combinada com o Decreto n° 8.948 de 29 de dezembro de 2016, com vigência a parti de 1° de janeiro de 2017, nas condições estabelecidas nesta Lei.
- Data
- 30 de janeiro de 2017
- Número
- 490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada