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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 196, de 06 de abril de 1998

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal nº 0111/91 de 23 de abril de 1991, acrescenta novas disposições e dá outras providências.

Data
6 de abril de 1998
Número
196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada