Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 473, de 17 de março de 2016
Estabelece regras sobre parcelamento de crédito da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2016
- Número
- 473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada