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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 473, de 17 de março de 2016

Estabelece regras sobre parcelamento de crédito da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data
17 de março de 2016
Número
473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada