Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 472, de 17 de fevereiro de 2016
Dá nova redação ao art.8° da Lei Municipal n° 433/2014, que institui o Estatuto do Microempreendedor e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Itaiçaba, e dá outras providências.
- Data
- 17 de fevereiro de 2016
- Número
- 472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada