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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 472, de 17 de fevereiro de 2016

Dá nova redação ao art.8° da Lei Municipal n° 433/2014, que institui o Estatuto do Microempreendedor e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Itaiçaba, e dá outras providências.

Data
17 de fevereiro de 2016
Número
472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada