Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 468, de 14 de dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo municipal a doar a área que especifica para fins de construção de unidades habitacionais e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2015
- Número
- 468
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada