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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 460, de 01 de julho de 2015

Regulamenta, no Município de Itaiçaba, a utilização dos recursos financeiros destinados a manutenção dos serviços farmacêutico (recursos de custeio), provenientes do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR – SUS) previsto na Portaria Ministerial n° 1214/GM/MS/2012, e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2015
Número
460
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada