Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 460, de 01 de julho de 2015
Regulamenta, no Município de Itaiçaba, a utilização dos recursos financeiros destinados a manutenção dos serviços farmacêutico (recursos de custeio), provenientes do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR – SUS) previsto na Portaria Ministerial n° 1214/GM/MS/2012, e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2015
- Número
- 460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada