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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 424, de 05 de fevereiro de 2014

Institui o pagamento de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos profissionais do Programa Mais Médicos do Governo Federal conforme a Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013 e Portaria SGTES/MS n° 23, de 01 de outubro de 2013.

Data
5 de fevereiro de 2014
Número
424
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada