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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 423, de 05 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre o aumento de salário mínimo vigentes nos termos da Lei n° 12.382/2011, combinada com o Decreto n° 8.166, de 23 de dezembro de 2013, com vigência a partir de 2014, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Data
5 de fevereiro de 2014
Número
423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada