Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 423, de 05 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre o aumento de salário mínimo vigentes nos termos da Lei n° 12.382/2011, combinada com o Decreto n° 8.166, de 23 de dezembro de 2013, com vigência a partir de 2014, nas condições estabelecidas nesta Lei.
- Data
- 5 de fevereiro de 2014
- Número
- 423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada