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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 422, de 21 de janeiro de 2014

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de interesse Social – SMHIS para a implementação da Politica Nacional de Habitação de Interesse Social e Institui os Instrumentos Municipais de Habitação de Interesse Social do Município de Itaiçaba, voltada para a população de baixa renda e moradores de área de risco de inundações.

Data
21 de janeiro de 2014
Número
422
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada