Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 422, de 21 de janeiro de 2014
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de interesse Social – SMHIS para a implementação da Politica Nacional de Habitação de Interesse Social e Institui os Instrumentos Municipais de Habitação de Interesse Social do Município de Itaiçaba, voltada para a população de baixa renda e moradores de área de risco de inundações.
- Data
- 21 de janeiro de 2014
- Número
- 422
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada