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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 419, de 27 de novembro de 2013

Dispõe sobre alterações na Lei n°193/98, que institui o Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Data
27 de novembro de 2013
Número
419
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.