Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 419, de 27 de novembro de 2013
Dispõe sobre alterações na Lei n°193/98, que institui o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2013
- Número
- 419
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 193, de 20 de fevereiro de 1998Institui o Conselho Tutelar.