Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 415, de 08 de novembro de 2013
Cria o Componente Municipal do programa de melhorias do acesso e qualidade na Atenção Básica – PMAQ – AB municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho.
- Data
- 8 de novembro de 2013
- Número
- 415
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada