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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 415, de 08 de novembro de 2013

Cria o Componente Municipal do programa de melhorias do acesso e qualidade na Atenção Básica – PMAQ – AB municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho.

Data
8 de novembro de 2013
Número
415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada