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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 409, de 29 de maio de 2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto a Secretária Estadual de Segurança Pública, em decorrência de inadimplemento junto ao Programa de Proteção a Cidadania - PRÓ-CIDADANIA – e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2013
Número
409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada