Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 409, de 29 de maio de 2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto a Secretária Estadual de Segurança Pública, em decorrência de inadimplemento junto ao Programa de Proteção a Cidadania - PRÓ-CIDADANIA – e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2013
- Número
- 409
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada