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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 404, de 24 de abril de 2013

Autoriza o Poder Público Municipal a adquirir – por desapropriação – área que menciona, e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2013
Número
404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada