Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 404, de 24 de abril de 2013
Autoriza o Poder Público Municipal a adquirir – por desapropriação – área que menciona, e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2013
- Número
- 404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada