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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 401, de 06 de março de 2013

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
6 de março de 2013
Número
401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada