Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 401, de 06 de março de 2013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 6 de março de 2013
- Número
- 401
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada