Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 312, de 28 de fevereiro de 2007
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal á efetuar o aproveitamento dos profissionais denominados Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias nos termos da Emenda Constitucional Federal de n° 51 e da Medida Provisória de n° 297/2006, e dá outras providências.
- Data
- 28 de fevereiro de 2007
- Número
- 312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada