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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 312, de 28 de fevereiro de 2007

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal á efetuar o aproveitamento dos profissionais denominados Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias nos termos da Emenda Constitucional Federal de n° 51 e da Medida Provisória de n° 297/2006, e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2007
Número
312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada