Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 134, de 20 de agosto de 1993
Regulamenta o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37, IX, disciplinando os “casos de contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público”.
- Data
- 20 de agosto de 1993
- Número
- 134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada