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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 134, de 20 de agosto de 1993

Regulamenta o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37, IX, disciplinando os “casos de contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público”.

Data
20 de agosto de 1993
Número
134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada