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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 116, de 14 de novembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.

Data
14 de novembro de 1991
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada