Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 116, de 14 de novembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.
- Data
- 14 de novembro de 1991
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada