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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 105, de 20 de novembro de 1990

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
20 de novembro de 1990
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada