Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 105, de 20 de novembro de 1990
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 20 de novembro de 1990
- Número
- 105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada