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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 178, de 11 de agosto de 1997

Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providência.

Data
11 de agosto de 1997
Número
178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada