Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 178, de 11 de agosto de 1997
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providência.
- Data
- 11 de agosto de 1997
- Número
- 178
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada