Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 95, de 02 de outubro de 1989
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaiçaba (CE) a celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará/PEAE, cria o Setor Municipal de Alimentação e dá outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 1989
- Número
- 95
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada