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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 95, de 02 de outubro de 1989

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaiçaba (CE) a celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará/PEAE, cria o Setor Municipal de Alimentação e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 1989
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada