Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 176, de 01 de janeiro de 1997
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
- Data
- 1 de janeiro de 1997
- Número
- 176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada