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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 399, de 07 de dezembro de 2012

Define regras de Transição de Governo, formação de Equipe de Transição, define seu funcionamento e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2012
Número
399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada