Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 399, de 07 de dezembro de 2012
Define regras de Transição de Governo, formação de Equipe de Transição, define seu funcionamento e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2012
- Número
- 399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada