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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 386, de 16 de dezembro de 2011

Cria no Âmbito Municipal de Itaiçaba o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2011
Número
386
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada