Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 386, de 16 de dezembro de 2011
Cria no Âmbito Municipal de Itaiçaba o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2011
- Número
- 386
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada