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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 375, de 25 de março de 2011

Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Lei nº. 12.382/2011, de 25 de fevereiro de 2011, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Data
25 de março de 2011
Número
375
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada