Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 372, de 09 de dezembro de 2010
Ratifica o protocolo de intenções do Consorcio Municipal para aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Aracati COMARES - UAR, em conformidade com a Lei n° 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu decreto regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providencias.
- Data
- 9 de dezembro de 2010
- Número
- 372
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada