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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 372, de 09 de dezembro de 2010

Ratifica o protocolo de intenções do Consorcio Municipal para aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Aracati COMARES - UAR, em conformidade com a Lei n° 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu decreto regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providencias.

Data
9 de dezembro de 2010
Número
372
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada