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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 367, de 24 de fevereiro de 2010

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2010
Número
367
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada