Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 367, de 24 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2010
- Número
- 367
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada