Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 330, de 20 de março de 2008
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 421/2008, a partir de 01 de março de 2008, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.
- Data
- 20 de março de 2008
- Número
- 330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada