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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 322, de 01 de outubro de 2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos moldes da Lei Federal de nº. 8.842/94 e Lei Federal de nº. 10.743/03 a criar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 2007
Número
322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada