Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 322, de 01 de outubro de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos moldes da Lei Federal de nº. 8.842/94 e Lei Federal de nº. 10.743/03 a criar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências.
- Data
- 1 de outubro de 2007
- Número
- 322
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada