Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 321, de 22 de agosto de 2007
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 2007
- Número
- 321
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada