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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 321, de 22 de agosto de 2007

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 2007
Número
321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada